Regras Gerais de Submissão

Todo recurso deve ser:

• Dirigido à Comissão de Coordenação.
• Formulado em petição escrita e assinada, utilizando o Formulário Próprio (Anexo III).
• Não será aceito recurso via postal, correio eletrônico ou fora do prazo.

ATENÇÃO:

• Não serão aceitos pedidos de reconsideração de julgamentos dos recursos.